- Regulamento Regime de Apoio à Execução das Estratégias de desenvolvimento Local de Base Comunitária – Decreto-Lei n.º 216/2016 de 05 de agosto - http://dre.pt/home/-/dre/75105958/details/maximized?p_auth=13sS1mhq

- Regulamento Geral dos Fundos Europeus e de Investimento (FEEI) – Decreto-Lei n.º 215/2015 de 06 de outubro - http://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/58605739/details/normal?l=1

- Regulamento (UE) n.º 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas - http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32014R0508