Legislação

- Decreto-Lei n.º 137/2014 de 12 de Setembro

- Decreto-Lei n.º 159/2014 de 27 de Outubro

- OTE (Orientação Técnica Específica) n.º 2/2017 - Versão 1.0

- OTE (Orientação Técnica Específica) n.º 2/2017 - Versão 2.0

- Portaria n.º 216/2016 de 5 de Agosto

- Regulamento n.º 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho da União Europeia

A legislação apresentada não dispensa a consulta da legislação aplicável e outra documentação disponibilizada no site do MAR 2030.