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Decreto-Lei n.º 137/2014 de 12 de Setembro
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Decreto-Lei n.º 159/2014 de 27 de Outubro
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OTE (Orientação Técnica Específica) n.º 2/2017 - Versão 1.0
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OTE (Orientação Técnica Específica) n.º 2/2017 - Versão 2.0
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Portaria n.º 216/2016 de 5 de Agosto
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Regulamento n.º 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho da União Europeia
A legislação apresentada não dispensa a consulta da legislação aplicável e outra documentação disponibilizada no site do
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