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Decreto-Lei 20-A/2023 de 22 de março
Portaria n.º 328-A/2023, de 30 de outubro
Portaria n.º 307/2024/1, de 28 de novembro
Portaria n.º 186/2023, de 3 de julho
A legislação apresentada não dispensa a consulta da legislação aplicável e outra documentação disponibilizada no site do
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