Principais Atribuições

O GAC Alto Minho, dotado de autonomia administrativa e financeira, assumiu a qualidade de organismo intermédio da Autoridade de Gestão, na dinamização e monitorização de candidaturas às ações do Eixo IV - Desenvolvimento Sustentável das Zonas de Pesca, do Programa Operacional.

Como principais atribuições delegadas ao GAC através do Decreto-Lei n.º 80/2008, de 16 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 128/2009, de 28 de maio, no que respeita ao eixo prioritário 4 do PROMAR, destacaram-se:

- Receção, apreciação, análise das condições de acesso e avaliação técnica e económica e financeira de candidaturas;

- Avaliação estratégica, consubstanciada na apreciação do contributo do projeto de investimento para a competitividade e desenvolvimento sustentável do sector;

- Apresentar à Autoridade de Gestão uma proposta de decisão sobre os projetos candidatos, devidamente fundamentada;

- Verificar e confirmar a regularidade dos pedidos de reembolso dos beneficiários e a elegibilidade das despesas justificadas, bem como propor a concessão de eventuais adiantamentos;

- Acompanhar e verificar a execução material e financeira dos projetos aprovados, garantindo que foram fornecidos os produtos e serviços financiados;

- Manter atualizado o sistema de informação da Autoridade de Gestão com os dados relativos aos projetos apresentados e à sua execução material e financeira.