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Legislação
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Regulamento Regime de Apoio à Execução das Estratégias de desenvolvimento Local de Base Comunitária – Decreto-Lei n.º 216/2016 de 05 de agosto
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Regulamento Geral dos Fundos Europeus e de Investimento (FEEI) – Decreto-Lei n.º 215/2015 de 06 de outubro
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Regulamento (UE) n.º 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas
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