Legislação

Portaria n.º 186/2023 - Adota o Regulamento Específico das Medidas de Apoio do Programa Mar 2030
Decreto-Lei n.º 5/2023 - Estabelece o modelo de governação dos fundos europeus para o período de programação 2021-2027
Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/2023 - Cria as estruturas de missão dos programas temáticos, regionais do continente, de Assistência Técnica e do Programa do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração para o período de programação 2021-2027
Regulamento (UE) 2021/1139 - Cria o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura (FEAMPA) e altera o Regulamento (UE) 2017/1004